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Termos de Uso

Termos de Uso

RASCUNHO — conteúdo institucional sem aprovação jurídica final. Não tratar como política publicada.

Escopo preliminar da política “Termos de Uso”. Texto DRAFT para navegação institucional; substituir por versão APPROVED/PUBLISHED quando houver aprovação.

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A Café Platine desenvolve a plataforma VerasJuris. O VerasJuris é independente de escritórios, autoridades e órgãos públicos. Políticas marcadas como DRAFT não têm aprovação jurídica final.